Durante a sessão desta terça-feira, 18, que resultou na condenação de nove integrantes do núcleo militar da suposta tentativa de golpe, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes rebateram declarações do ministro André Mendonça sobre o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Um dia antes, em evento do grupo empresarial Lide, em São Paulo, Mendonça afirmou que o Supremo teria criado “restrições sem lei” ao ampliar principalmente a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros. A tese obteve rejeição de 8 votos contra 3 a favor.
Mendonça: ministros “defendem” prática ilegal
Mendonça abriu a divergência e votou pela manutenção das regras atuais. Elas limitam a responsabilização das empresas ao descumprimento de ordens judiciais. No evento, disse que a decisão da Corte representava “ativismo judicial”. Segundo ele, trata-se de uma prática que “muitos colegas defendem”. Do mesmo modo, Mendonça acrescentou que a Constituição “não autoriza” esse tipo de postura.
O ministro Flávio Dino reagiu à fala e classificou o uso do termo “ativismo judicial” como uma tentativa de enfraquecer a imagem do Tribunal. Para ele, a expressão funciona como “palavras mágicas” no sentido sobretudo de sustentar críticas vazias. “Isso é tão consistente quanto a espuma das ondas que quebram na praia. O que fazemos aqui é aplicar as leis”.
Dino afirmou que críticas são legítimas, mas rejeitou o rótulo atribuído ao Supremo. Da mesma forma, o ministro Alexandre de Moraes contestou a acusação. Segundo ele, a discussão pública sobre o tema costuma misturar interesses econômicos e ideológicos. “O ativismo comercial precisa que se fale do ativismo judicial. É levantar algo que não existe”.
A decisão alvo das críticas ocorreu no início de outubro. A maioria do Tribunal entendeu que o modelo em 2014 já não é suficiente para garantir a proteção de direitos fundamentais no ambiente digital. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores das ações, defenderam que o avanço tecnológico impõe novas responsabilidades às plataformas.
