Dino intima AGU, TCU e bancos sobre rastreabilidade das ‘Emendas Pix’

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou nesta quinta-feira (16) esclarecimentos a órgãos do governo federal e a bancos públicos sobre as dificuldades em garantir a rastreabilidade completa das chamadas “emendas Pix”. O pedido ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que questiona a forma como parlamentares destinam recursos públicos a suas bases eleitorais.

Em despacho, Dino apresentou 11 questionamentos que deverão ser respondidos durante audiência marcada para o dia 23 de outubro, quando o tema será debatido na Primeira Turma do STF. O ministro quer entender quais limitações técnicas ainda impedem o rastreamento integral das emendas parlamentares referentes ao Orçamento de 2025.

As chamadas “emendas Pix” são transferências diretas de deputados e senadores para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou vinculação a projetos específicos. Embora o modelo agilize a liberação dos recursos, órgãos de controle alertam que ele pode dificultar o acompanhamento dos gastos e abrir espaço para irregularidades.

Entre os questionamentos, Dino pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministérios envolvidos informem se ainda existem obstáculos técnicos que impeçam a rastreabilidade de 100% das emendas parlamentares — tanto as individuais, conhecidas como “emendas Pix”, quanto as de comissão e bancada.

O ministro também enviou perguntas ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Nordeste, pedindo esclarecimentos sobre as medidas já adotadas para assegurar transparência e rastreamento das operações. Além disso, quer saber se as instituições possuem protocolos internos para detectar e comunicar movimentações atípicas, como a concentração de recursos em municípios com baixa execução orçamentária.

Como medida adicional, Dino sugeriu a criação de um painel público unificado com dados abertos sobre as contas específicas de cada emenda parlamentar, de modo a permitir o acesso da sociedade civil às informações sobre o uso dos recursos.

A audiência do dia 23 de outubro deve reunir representantes de todos os órgãos citados para detalhar as ações já implementadas e discutir alternativas para aumentar a transparência no uso das verbas do orçamento público.