O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (4) que os magistrados “não podem ter ligação com o processo que julgam”, durante julgamento de ações que questionam trechos da resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o uso das redes sociais por juízes.
Segundo Moraes, não existe carreira pública sem restrições, e a única atividade além da magistratura que os juízes podem exercer é o magistério. “O magistrado não pode fazer mais nada na vida, só o magistério. Dar aulas, dar palestras. Passaram a demonizar palestras dadas por magistrados. Todas as carreiras podem ser sócio comerciais, inclusive atuando para exercer outra atividade. O magistrado, não. Pode dar aulas e palestras”, afirmou.
O ministro classificou como “uma mentira absurda” a afirmação de que o Supremo teria autorizado magistrados a julgar causas de parentes. Em 2023, o tribunal declarou inconstitucional norma que proibia juízes de julgarem casos em que a parte fosse cliente de escritórios de parentes ou cônjuges. Moraes explicou: “O magistrado, desde a 1ª instância até o STF, está impedido de julgar qualquer caso em que tenha, em qualquer das partes ou advogados, seus parentes. Mas, de forma absolutamente indigna, parte dos agressores a este STF, e com apoio lamentável de parte da mídia, vem repetindo esta mentira. Vários de nós acionamos nossa assessoria de imprensa para esclarecer isso, e a imprensa continua”.
Sobre a resolução do CNJ, Moraes defendeu que ela estabelece recomendações e vedações de conduta no uso das redes sociais, sem extrapolar a competência do conselho. “O que é vedado ao magistrado no mundo real também o é no ambiente virtual, sendo incompatível com a magistratura a atuação político-partidária ostensiva, a autopromoção nas redes sociais ou o uso da função para fins comerciais”, disse.
A norma, em vigor desde 2019, determina que os juízes devem manter moderação, decoro e conduta respeitosa nas interações online, evitando opiniões que comprometam a percepção pública sobre sua independência, imparcialidade ou integridade. Também são desaconselhadas postagens de autopromoção, superexposição ou linguagem imprópria que possa repercutir negativamente ou ferir a moralidade administrativa.
Além disso, juízes são proibidos de comentar processos pendentes de julgamento, emitir juízo depreciativo sobre decisões fora dos autos, manifestar apoio ou crítica a candidatos, partidos ou lideranças políticas, e adotar posturas que caracterizem discurso de ódio ou discriminatório. Também não podem patrocinar postagens com finalidade comercial, receber patrocínio para divulgar produtos ou serviços, nem associar sua imagem pessoal ou profissional a marcas comerciais.
O ministro tem sido criticado após a imprensa revelar conexões entre sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e o Banco Master.
O escritório de advocacia de Viviane firmou contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, prevendo pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões entre 2024 e 2027.
A crítica se estende também ao ministro Toffoli. Relator do inquérito sobre o Master, o ministro viajou em um jato particular com um dos advogados do caso. Além disso, um resort que já pertenceu a irmãos de Toffoli receberam investimentos de um fundo ligado ao banco.
Os casos reacenderam o debate sobre a criação de um código de conduta específico para ministros do STF. A ministra Cármen Lúcia será relatora e busca apoio dos colegas para a aprovação do texto.
