O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destravou nesta sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa.
A decisão de Lira faz com que a matéria possa ser discutida na Casa, oito meses após sua chegada. A medida é vista como uma resposta à decisão do ministro do STF, Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares.
A determinação de Dino para suspenção das emendas não foi bem vista pelos parlamentares. Anteriormente a essa retaliação, o Congresso já havia rejeitado, via votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), uma medida provisória do presidente Lula. A medida em questão iria abrir crédito extraordinário para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no valor de R$ 1,3 bilhão.
