O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, confirmou, nessa quarta-feira (21/5), que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser alvo de sanções norte-americanas com base na Lei Global Magnitsky.
Lei Magnitsky
A Lei Global Magnitsky tem entre as punições previstas o bloqueio de bens e contas nos EUA e a proibição de entrada em território norte-americano. Ela surgiu com o Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e faleceu sob custódia de Moscou, em 2009.
O caso deu início a uma campanha internacional para responsabilizar os culpados, e a Magnitsky foi aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado.
Em 2016, a regra foi ampliada, por meio de emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos fora dos EUA. Assim, a Magnitsky ganhou a possibilidade de ser aplicada globalmente.
Sua primeira aplicação, fora do contexto russo, aconteceu durante o primeiro mandato de Donald Trump, em 2017, quando três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos:
- Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua;
- Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala;
- Ángela Rondón Rijo, empresária da República Dominicana.
Para a lei ser aplicada, não há necessidade de processo judicial. Sendo assim, as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos. O texto permite que agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou pessoas que denunciem casos de corrupção possam ser punidos.
De acordo com a lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.
A Magnitsky já foi aplicada contra membros do Judiciário da Rússia e autoridades de Turquia e Hong Kong, acusados de perseguir opositores, fazer julgamentos fraudulentos e reprimir a população de modo institucional.
