O Facebook , plataforma da Meta , reagiu com veemência ao pedido feito pelo Governo Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) por medidas urgentes para regular redes sociais. Em manifestação protocolada na noite de terça-feira (27), a empresa classificou o pedido como desproporcional, violador da liberdade de expressão e causador de “tumulto processual”.
Na segunda-feira (26), a Advocacia-Geral da União (AGU) acusou as plataformas digitais de omissão frente à disseminação de conteúdos violentos e ilícitos. Com base no voto do ministro Dias Toffoli, que declarou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a AGU solicitou a responsabilização imediata dos provedores — mesmo antes de o julgamento no STF ser concluído.
A decisão final sobre o tema está prevista para junho e pode alterar profundamente o funcionamento das redes, ao permitir a remoção de conteúdos sem necessidade de decisão judicial prévia.
Risco de censura e insegurança jurídica
Na manifestação, o Facebook alerta que a proposta da AGU abre margem para autocensura e remoção indevida de conteúdos legítimos, com base em conceitos amplos como “uso indevido de imagem” e “conteúdo manipulado por inteligência artificial”. Para a empresa, isso resultaria em “censura privada”, imposta pelas próprias plataformas sob risco de penalização.
Como exemplo, a empresa citou um vídeo cuja remoção foi pedida pela AGU por suposto uso de inteligência artificial. A Meta, ao analisar o conteúdo, concluiu que não havia manipulação, o que evidenciaria o risco de censura indevida caso a remoção fosse obrigatória.
Críticas à estratégia da AGU
O Facebook também acusou o governo de tentar “forçar” uma decisão ainda não consolidada pelo STF. A AGU teria apresentado pedidos idênticos em ações distintas, inclusive em outro processo na Justiça Federal do Distrito Federal — estratégia que, segundo a plataforma, busca “antecipar os efeitos de uma tese ainda não fixada”.
A empresa ainda alertou para o risco de decisões contraditórias entre diferentes instâncias, o que comprometeria a segurança jurídica do tema. Segundo o Facebook, uma eventual liminar monocrática esvaziaria o debate coletivo no STF.
O julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil está suspenso desde um pedido de vista do ministro André Mendonça. O processo foi devolvido no último dia 26 e aguarda nova data para ser retomado no plenário.
