O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou um projeto para derrubar os efeitos do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringe o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro e revoga medidas da gestão de Jair Bolsonaro.
Esta já é a terceira iniciativa legislativa de parlamentares da oposição contra a medida assinada por Lula na última sexta-feira (21). O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) e um grupo de 53 deputados federais também já fizeram o mesmo.
O decreto, entre outros pontos, reduz o acesso de civis e CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) a armas de fogo de uso restrito, que inicialmente só podiam ser usadas por membros das Forças Armadas, mas que foram flexibilizadas por Bolsonaro; diminui a quantidade de armas e munições acessíveis para civis e proíbe o funcionamento dos clubes de tiro por 24 horas.
O projeto apresentado por Flávio Bolsonaro diz que o governo invade a competência legislativa do Congresso Nacional ao “ao inovar substancialmente no que tange ao registro, posse, porte” e transferir, do Comando do Exército para a Polícia Federal, a prerrogativa de regular a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
“Administrativamente e operacionalmente, tal medida pode vir gerar um colapso na Polícia Federal, e, em consequência trazer prejuízos à população, pelo fato daquela não dispor de efetivo suficiente para suprir nova competência de forma abrupta”, diz o texto.
“O Decreto presidencial modifica a legislação originária do Congresso Nacional, criando atribuições, alterando competência e direitos previamente estabelecidos, violando assim os princípios da separação de poderes, da reserva legal”, complementa.
O projeto precisa ser aprovado pelos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados para entrar em vigor e sustar os efeitos do decreto do governo federal.
