Durante o julgamento do núcleo 4 da suposta trama golpista, nesta terça-feira, 21, o ministro Luiz Fux relembrou um episódio das eleições de 2014 para comparar a forma como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tratou pedidos de auditoria feitos em diferentes momentos.
Em sua fala, Fux citou a solicitação apresentada pelo PSDB depois da vitória da então presidente Dilma Rousseff, quando o partido requereu ao TSE autorização para auditar o resultado eleitoral. Segundo o ministro, a Corte, “em vez de rejeitar de plano ou criminalizar qualquer coisa, ou impor uma multa bilionária e qualificá-la como ataque às instituições democráticas, tomou a sábia decisão de autorizar a auditoria”.
O ministro observou que, naquele momento, a Justiça Eleitoral permitiu o acesso do PSDB a sistemas de votação e apuração. “Posteriormente, apresentaram seus resultados à sociedade, indicando não ter sido encontrada nenhuma fraude”, completou Fux.
Pedido tucano em 2014 foi acolhido pelo TSE
O pedido do PSDB foi protocolado em outubro de 2014, dois dias depois da proclamação do resultado que confirmou a reeleição de Dilma. O partido alegou que havia “descrença quanto à confiabilidade da apuração dos votos e a infalibilidade da urna eletrônica” e citou manifestações em redes sociais, bem como uma petição virtual com mais de 60 mil assinaturas.
A legenda solicitou uma auditoria “nos sistemas de votação e de totalização dos votos” e pediu acesso a boletins de urna, registros digitais e arquivos eletrônicos, além de informações técnicas sobre o funcionamento das urnas.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, reconheceu o pedido “em homenagem à transparência do processo eleitoral” e determinou o fornecimento dos dados requisitados. O Tribunal decidiu, por unanimidade, acolher a solicitação, o que assegurou ao PSDB pleno acesso aos sistemas de votação e apuração.
Em seu voto, Toffoli destacou que todos os programas usados nas eleições estavam disponíveis para fiscalização de partidos, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil desde seis meses antes do pleito, conforme resoluções do TSE. A Corte também ressaltou que a Justiça Eleitoral realiza, por rotina, auditorias públicas e verificações técnicas, conhecidas como “votação paralela”, para atestar o funcionamento das urnas.
PL recebeu multa por litigância de má-fé em 2022
A lembrança feita por Fux contrasta com o tratamento dado ao pedido apresentado pelo Partido Liberal (PL) em 2022, depois do segundo turno das eleições presidenciais. À época, a legenda protocolou uma “verificação extraordinária” sobre as urnas eletrônicas, sob a alegação de mau funcionamento de modelos fabricados antes de 2020.
O então presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, indeferiu o pedido de forma liminar e aplicou multa de R$ 22 milhões ao partido por litigância de má-fé. Segundo a decisão, o PL “não apresentou quaisquer indícios e circunstâncias que justificassem a instauração de uma verificação extraordinária” e teria agido “com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos”.
O acórdão relatado por Moraes afirmou que “as urnas eletrônicas possuem variados mecanismos físicos e eletrônicos de identificação”, o que garantiria plena rastreabilidade e segurança. O ministro considerou a petição “inépcia da inicial” e ressaltou que “a ausência de provas demonstra a total má-fé da requerente, conduta atentatória ao Estado Democrático de Direito”.
O TSE confirmou por unanimidade a multa e determinou o bloqueio do Fundo Partidário do PL até o pagamento integral do valor. A decisão também determinou o envio do caso à Corregedoria-Geral Eleitoral e ao STF para apuração de possíveis crimes comuns e eleitorais.
Fux: “O TSE tomou a sábia decisão”
No processo de 2014, depois da conclusão da auditoria, o PSDB divulgou relatório que confirmava a regularidade do sistema eleitoral, sem evidências de fraude. Na época, Moraes integrava o Governo do Estado de São Paulo, conduzido pelo então tucano Geraldo Alckmin. Já em 2022, o pedido do PL resultou na condenação do partido por má-fé processual e na imposição da multa milionária.
Com isso, Fux recuperou um precedente histórico da própria Corte Eleitoral e reforçou que pedidos de auditoria já foram aceitos em outras ocasiões e tratados como parte legítima da fiscalização do processo eleitoral.
