O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou acordo de não persecução penal fechado pelo deputado federal André Janones (Avante-MG) com a PGR (Procuradoria-Geral da República) no inquérito que investiga a prática de rachadinha no gabinete dele. Janones confessou o crime à PGR e disse que fez isso por estar com o nome negativado no SPC e Serasa.
O acordo de não persecução penal vai permitir que Janones não seja julgado pelo crime. Em contrapartida, ele terá de devolver R$ 131,5 mil à Câmara dos Deputados e pagar uma multa extra de R$ 26,3 mil por causa do esquema.
A PGR estabeleceu, no acordo que R$ 80 mil serão pagos em parcela única até 30 dias após a homologação e R$ 77,8 mil em 12 parcelas mensais de R$ 6.484,48.
Ainda segundo o acordo, o parlamentar deve encerrar qualquer prática ligada ao esquema investigado e não cometer novos crimes ou contravenções até o fim do cumprimento do acordo.
