O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a proposta de emenda à constituição (PEC) que permite a derrubada de decisões monocráticas da Corte que foi aprovada na última semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Para o magistrado, a PEC 8/2021 é uma coisa fora do comum que deve ser barrada pelo Congresso Nacional.
– Não acredito que essa proposta passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrar essa proposta, porque ela é tão extravagante, que é uma estrovenga – afirmou ele em entrevista à CNN nesta segunda-feira (14).
Mendes lembrou ainda que algo semelhante ficou em vigência no Brasil entre os anos de 1937 e 1945, durante a ditadura de Getúlio Vargas.
– Isso já existiu no Brasil, na Constituição de 1937, a carta de Getúlio Vargas, que dizia que o Congresso poderia derrubar medidas aprovadas pelo Supremo. Leis declaradas inconstitucionais, o Congresso poderia cassar (…) Mas isso é de tão triste memória, que a gente nem deveria lembrar disso. É um vexame que estejamos discutindo isso num país democrático – disse o ministro.
Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado, ao contrário das decisões colegiadas, que são proferidas por um grupo de ministros (nos tribunais superiores) ou desembargadores (nos tribunais de segunda instância).
A proposta, que teve origem no Senado, proíbe que um único magistrado suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado). No entanto, permite que isso ocorra durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas exige que a decisão seja avaliada de forma colegiada em até 30 dias após o fim do recesso.
