No último domingo (18/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos. Ele também afirmou que os recursos para o aumento do Auxílio Brasil (Bolsa Família) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.
“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.
A medida de Gilmar Mendes interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o Congresso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Gastança, que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.
