O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou cinco hospitais municipais de São Paulo a comprovar o cumprimento da oferta de serviços de aborto legal, conforme estabelecido pela lei. De acordo com informações da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, as instituições não apresentaram qualquer manifestação até o último domingo (23), desrespeitando o prazo determinado.
Em despacho emitido em 18 de junho, Moraes ordenou que os seguintes hospitais se pronunciassem em 48 horas: Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni.
Essa medida ocorreu após o ministro suspender o veto do Conselho Federal de Medicina (CFM) à assistolia fetal acima de 22 semanas de gestação e à proibição de punições a médicos por realizarem abortos legais nesses casos.
Até o momento, nenhum dos hospitais enviou sua manifestação. O caso envolve a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1141, que questiona a resolução do CFM que limitava a interrupção legal da gestação no Brasil. Essa ação judicial também motivou a apresentação do PL Antiaborto por Estupro no Congresso Nacional, como resposta à decisão de Moraes.
A decisão cautelar de Moraes, em maio deste ano, atendendo a uma ação do PSOL e do Instituto Anis, suspendeu a norma do CFM contra a assistolia fetal, procedimento recomendado pela OMS para gestações mais avançadas. Além disso, o ministro impediu a abertura de processos administrativos contra médicos que continuassem a realizar essa técnica em casos de estupro, risco de vida ou anencefalia fetal. A matéria ainda será analisada pelo plenário do STF.
