O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) para presidir a Comissão Especial que irá analisar a PEC da Segurança Pública. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (3), quando também foi indicado o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) como relator do colegiado.
A comissão foi criada para avaliar a proposta que modifica as competências da União em relação à segurança pública e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública, atualmente regulamentado por lei.
“São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, afirmou Hugo Motta em seu perfil oficial no X.
Tramitação e parecer do relator
O colegiado deverá realizar audiências públicas e debates técnicos, sob a coordenação dos congressistas designados. Apenas após essas etapas a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara.
A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 15 de julho por 43 votos a 23. O relator, Mendonça Filho, retirou do texto o trecho que concedia à União “competência privativa” para legislar sobre o tema, classificando-o como inconstitucional. Segundo ele, a medida seria “tendente a abolir a forma federativa de Estado, naquela porção específica da divisão de competências que disciplina a estrutura institucional-federativa da segurança pública”.
O deputado também rejeitou a proposta de mudança do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, argumentando:
“A denominação ‘PRF’ constitui um patrimônio intangível de credibilidade social. A modificação nominal implicaria custos orçamentários vultosos, estimados em mais de R$ 250 milhões, dispêndio considerado desnecessário por não trazer benefícios operacionais. A ampliação das competências da PRF para hidrovias e ferrovias não demanda redefinição do nome, apenas aprimoramentos em efetivo e treinamento”.
Conteúdo da PEC
A proposta mantém a ampliação dos poderes da Polícia Federal para atuar nos Estados, incluindo combate a crimes ambientais e ações de organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
A PEC inicial previa a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, mas atendendo a pedidos dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
O texto estabelece ainda a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o país, responsáveis por investigar denúncias e irregularidades das forças de segurança, e de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade civil. O governo federal deverá consultar o conselho para definir o plano nacional de segurança pública.
A versão final da PEC incorpora ainda o entendimento do STF sobre as guardas municipais, promovendo a integração de todas as polícias do país, desde a Polícia Federal até as Guardas Municipais, conforme decisão de fevereiro de 2025, que reconheceu a legitimidade das guardas municipais para realizar policiamento ostensivo.
