O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Roberto Solimene, atendeu a um pedido do PCdoB para suspender uma lei municipal que autorizava a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em Guarulhos (SP).
A medida judicial não impede o leilão da empresa previsto para julho, mas, se mantida até lá, impede que os serviços no município, o 2º mais populoso de SP, sejam repassados à iniciativa privada após o certame.
Além disso, a decisão abre brecha para que o PcdoB avance com ações semelhantes em outras cidades.
A lei suspensa em caráter liminar foi promulgada há 1 mês pelo prefeito Guti (PSD), após votação extraordinária entre vereadores de Guarulhos num fim de semana.
De acordo com o PCdoB, a legislação em questão “padece de inúmeras inconstitucionalidades que oferecem graves riscos à população e ao erário”. Entre as irregularidades destacadas pelo advogado do partido, Marcus Neves, a principal é a ausência de um estudo de impacto orçamentário e financeiro.
O partido de esquerda também apontou que a lei aprovada em Guarulhos não esclarece as obrigações da Sabesp, caso seja privatizada, frente às mudanças climáticas.
Segundo a legenda, a medida não assegura proteção à população em situações extremas que possam interromper os serviços de saneamento, como as enchentes no Rio Grande do Sul, citadas como exemplo.
Além disso, o PCdoB criticou a falta de participação popular na elaboração da lei municipal, afirmando que não foram realizadas audiências públicas para discutir o tema. O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia interrompido a votação da lei por esse motivo. Contudo, após recurso, a Câmara Municipal conseguiu retomar as deliberações em maio.
Ao conceder uma nova liminar, o desembargador centrou-se em questões pertinentes à Justiça paulista. Paralelamente, há uma ação movida por partidos de esquerda no STF, questionando possíveis inconstitucionalidades na privatização em nível estadual.
O magistrado determinou que a Prefeitura de Guarulhos, os vereadores do município e o governo estadual devem se manifestar sobre a ausência do estudo de impacto, conforme apontado pelo PCdoB, e sobre a falta de participação popular na elaboração da medida.
Agora, os responsáveis pela criação da lei e pelas discussões sobre a privatização terão que responder ao desembargador Solimene sobre os argumentos do PCdoB, enquanto a lei permanecerá suspensa.
Com o leilão previsto para ser concluído até 22 de julho, será necessária uma solução jurídica que inclua Guarulhos no certame, um recurso a uma instância superior que derrube a liminar, ou uma revisão da decisão pelo próprio magistrado.
