O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por meio do desembargador relator Eduardo Gouvêa, manter a permissão para que a Prefeitura de São Paulo realize fiscalizações de motociclistas vinculados à plataforma 99Moto. A decisão reforça que a Constituição Federal concede competência aos municípios para legislar sobre assuntos locais, incluindo a regulamentação e fiscalização de serviços de transporte.
O entendimento, no entanto, não afeta diretamente a oferta do serviço 99Moto, mas apenas a fiscalização de seus condutores pela administração municipal.
A 99, por meio de um agravo de instrumento, tentou impedir as fiscalizações, alegando que o Decreto Municipal nº 62.144/2023 estaria em desacordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e o Tema nº 967 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a empresa, o decreto seria ilegal e inconstitucional, invadindo competências exclusivas da União.
Entretanto, a prefeitura rebateu as alegações, afirmando que o Artigo 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana garante aos municípios o direito exclusivo de regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual de passageiros. “Além disso, há a necessidade de o modal se submeter às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Lei nº 12.009/2009 e nas resoluções do Contran”, destacou a administração em nota.
Em nota, a 99 lamentou a decisão do desembargador relator, que indeferiu o pedido de urgência feito pela empresa. A plataforma reiterou que, apesar do posicionamento do Tribunal de Justiça, a decisão de primeira instância segue válida e não suspende a funcionalidade da 99Moto.
“O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais em todo o Brasil. A 99 continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo”, declarou a empresa.
Apesar da continuidade do serviço, a prefeitura intensificou as fiscalizações. Na última segunda-feira, 37 motocicletas foram apreendidas durante uma blitz realizada pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP), com o apoio da Guarda Civil Metropolitana. As ações ocorreram em diferentes regiões da capital, incluindo zonas Sul, Norte, Leste e Oeste.
