A 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pela prefeitura da capital para proibir o serviço de mototáxi por aplicativo na cidade. Com isso, a modalidade oferecida por empresas como a 99 e a Uber voltam a ser liberadas. A decisão foi proferida nessa terça-feira (13/5).
Na decisão, o juiz Josué Vilela Pimentel considerou inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte individual e remunerado de passageiros por motocicletas, uma vez que versa sobre atividade permitida pela legislação federal.
Desde janeiro de 2025, a gestão do prefeito (MDB) trava uma batalha judicial com os aplicativos para proibir a atividade de mototáxi por aplicativo, com a justificativa de que um grupo de estudos realizado pela Secretaria de Transportes julgou que não há condições de segurança para a liberação do serviço.
Nunes costuma citar em discursos e entrevistas dados sobre mortes de motociclistas, que têm aumentado nos últimos anos, para justificar a proibição. Na ação, as empresas argumentaram que a competência municipal se restringe à regulamentação e fiscalização, não à proibição da atividade.
