O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita investigações e prisões de deputados e senadores sem autorização do Congresso. No mandado de segurança, o petista afirma que houve violação ao rito, abuso de poder e desvio de finalidade na aprovação da medida.
Ao anunciar que entraria na Justiça contra a PEC da Blindagem na sessão desta quarta-feira (17), Lindbergh chegou a ser ironizado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
– Só nos cabe aqui, depois de recorrer à CCJ, recorrer ao STF – disse o petista.
Ao que Motta respondeu:
– É um direito de Vossa Excelência ir ao Supremo, como Vossa Excelência faz quase que diariamente.
O embate entre Motta e Lindbergh ocorreu após uma votação relâmpago que modificou o texto aprovado pela Câmara na última terça (16). Em uma manobra regimental, o Centrão reagiu e devolveu à PEC a previsão de votação secreta para autorizar processos criminais contra parlamentares.
Ao STF, Lindbergh alega violação ao rito legislativo. O petista aponta irregularidades na leitura do relatório e na conversão do formato da sessão para semipresencial. As manobras permitiram agilidade no trâmite do projeto, além de garantir o quórum necessário para a apreciação de uma PEC.
Segundo o petista, o trâmite do projeto desrespeitou os princípios da publicidade e transparência.
– O cabimento da presente ação é inequívoco porque não há outro meio processual hábil a proteger o direito líquido e certo do parlamentar, qual seja, o de participar de forma plena e regular do processo legislativo constitucional – argumentou o líder do PT.
Pela sigla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve 12 votos a favor da PEC no primeiro turno de votação e dez no segundo.
A licença prévia para processar deputados federais estava prevista na Constituição de 1988. Ao menos 224 pedidos de licença prévia para processar parlamentares foram barrados por Câmara e Senado no período em que o mecanismo esteve em vigor. Sob pressão popular, o trâmite foi alterado em 2001.
