O governo federal alterou as regras para a concessão do seguro-defeso. Este benefício é pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies. A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva inclui a exigência de registro biométrico e amplia o controle sobre a comprovação da atividade pesqueira.
O seguro-defeso funciona como um auxílio temporário, semelhante ao seguro-desemprego, que garante renda mínima enquanto os profissionais ficam impedidos de pescar. O governo paga o benefício todo mês, geralmente no valor de um salário mínimo, a quem mantém registro ativo no Registro Geral da Pesca (RGP).
Pelas novas regras, o pescador deverá apresentar notas fiscais de venda do pescado com o valor da contribuição previdenciária por, no mínimo, seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso. Também será necessário enviar relatórios regulares ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com dados sobre a comercialização da produção.
O MTE divulgará mensalmente uma lista pública com os beneficiários, detalhando nome, endereço, localidade e número de inscrição no RGP. O governo só concederá o benefício a pescadores que morarem em municípios incluídos ou vizinhos à área onde o defeso foi decretado.
Setor pesqueiro teme novas restrições do governo Lula
Enquanto o governo reforça o controle sobre o benefício, o setor pesqueiro enfrenta outra preocupação. Está em análise, na Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) — órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente —, a proposta de incluir a tilápia na lista de espécies exóticas invasoras. A medida, ainda não votada, gera apreensão entre produtores e representantes do agronegócio, que temem restrições à criação e à comercialização da espécie.
A tilápia representa cerca de 70% da produção nacional de peixes cultivados, segundo a Associação Brasileira da Piscicultura. Em 2024, o país produziu 662,2 mil toneladas, com destaque para o Paraná, responsável por 36% do total e líder em exportações. Entidades do setor afirmam que a atividade é sustentável e controlada, com licenças emitidas pelo Ibama, e alertam para o fato de que eventual proibição poderia anular autorizações, gerar desemprego e elevar o preço do pescado.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que não há intenção imediata de proibir o cultivo e que o processo tem caráter preventivo. Ainda assim, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pediu revisão dos critérios técnicos da Conabio, alegando que a proposta ameaça uma cadeia produtiva consolidada, responsável por milhares de empregos e por ofertar proteína acessível à população.
