O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que alterava o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU), as recomendações de veto partiram dos ministérios da Fazenda e Saúde.
– A proposição legislativa contraria o interesse público ao violar o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos arts. 129, parágrafo 1º, e 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, uma vez que cria despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem a identificação da fonte de custeio e, ainda, sem a indicação da medida de compensação, em desacordo à legislação fiscal – justificou o Planalto.
O cordão de girassol significa que a pessoa tem uma deficiência oculta, ou seja, uma condição que não é visível de imediato, mas que pode afetar sua vida diária.
