O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça criticou nesta segunda-feira (17) o que classificou como “ativismo judicial” da Corte no julgamento sobre a regulamentação das redes sociais. Com placar de 8 a 3, os ministros decidiram que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional e estabeleceram critérios para que plataformas removam conteúdos sem necessidade de ordem judicial.
“Compreender que cabe ao Judiciário dar a última palavra, é tranquilo. O problema é poder dar a primeira e dar a última palavra. Criar os próprios marcos limitadores. E, com a devida vênia da maioria que se formou na própria decisão do Marco Civil da Internet, nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. É isso, não tem outro modo”, afirmou Mendonça durante um almoço do grupo LIDE, em São Paulo.
O ministro reforçou: “Com a devida vênia da maioria que se formou, na própria decisão do Marco Civil da Internet, nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. E os próprios colegas têm defendido esse ativismo. Eu não defendo”.
Mendonça criticou ainda a forma como o STF decidiu sobre a responsabilidade das redes sociais, lembrando que a decisão altera o Marco Civil da Internet, lei de 2014 que regulamenta o uso das redes no país. “Tem que ter lei, tem que aplicar a lei. O grande problema é compreender que cabe ao Judiciário dar a última palavra e criar os próprios marcos limitadores”, declarou.
Além disso, o ministro comentou sobre a situação da segurança pública no Brasil. Citando indicadores do Banco Mundial, Mendonça afirmou que o país está “doente” em estabilidade política, violência, efetividade do governo, qualidade regulatória e respeito às leis. “Paraguai, Argentina e Chile. Esse é o nosso dado da realidade. Nós estamos doentes e enfermos. Só não nos demos conta. E quem entende de segurança pública sabe que, às vezes, a gente quer tratar o problema de câncer com pílula de AAS. Eu não estou defendendo A, B ou C. Eu estou dizendo que nós temos um problema sério de segurança pública”, disse.
O ministro destacou a necessidade de políticas de Estado, e não apenas de governo, para melhorar a governança e a segurança pública. “A nossa realidade hoje não é boa. Retrocedemos em vários indicadores, senão em todos”, concluiu.
