Nesta terça-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, votou contra o afastamento das regras fiscais para que o governo faça o pagamento de precatórios.
Agora, resta apenas o voto do ministro Kassio Nunes Marques. Os precatórios são dívidas públicas federais reconhecidas em definitivo pela Justiça.
Apesar do posicionamento, já há maioria de 8 votos favoráveis para deixar que as despesas com dívidas judiciais sejam pagas sem entrar no cálculo da meta fiscal, por meio da abertura de créditos extraordinários já neste ano.
O tema é julgado no plenário virtual do STF. A sessão tem duração de 24 horas, e dura até as 23h59 desta quinta.
A maioria dos ministros do STF votou na segunda-feira (27) no sentido de liberar a abertura de crédito extraordinário, por fora das amarras fiscais, para o pagamento dos precatórios.
Ainda em 2023, de acordo com cálculos oficiais, é possível que o governo pague R$ 95 bilhões em precatórios acumulados e não pagos desde 2022.
Por esse motivo, o julgamento é acompanhado de perto pela equipe econômica do Governo Lula, por seu impacto potencial sobre o resultado primário.
O que está em julgamento no STF é o regime para pagamento de precatórios mais recente, aprovado e sancionado em 2021, ainda no Governo de Jair Bolsonaro (PL).
À época, foi estabelecido um teto para o pagamento das dívidas judiciais até 2026. Pela legislação aprovada, o que ultrapassar o limite fica para depois.
A medida foi justificada pela necessidade do cumprimento das metas fiscais vigentes à época, no contexto fiscal extraordinário provocado pela pandemia de Covid-19.
