O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou nesta quarta-feira, dia 19, que hospitais de São Paulo sejam intimados a respeito do suposto descumprimento da decisão que suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre o aborto legal. Em 17 de maio, Moraes, relator de uma ação apresentada pelo PSOL, suspendeu provisoriamente uma norma do CFM que proibia o uso da assistolia fetal para interromper gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.
Na decisão, o ministro avaliou que havia indícios de abuso de poder por parte do Conselho ao limitar um procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial da Saúde e previsto em lei.
De acordo com a decisão desta quarta, os hospitais terão 48 horas para comprovar o cumprimento da decisão cautelar, “sob pena de responsabilização pessoal de seus administradores”: Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni.
Na determinação de maio, Moraes afirmou que o CFM aparentemente excedeu sua competência ao impor uma restrição de direitos não prevista em lei ao profissional de medicina e à gestante vítima de estupro, o que poderia criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres. No caso de gravidez resultante de estupro, explicou o relator, além do consentimento da vítima e da realização do procedimento por um médico, a legislação brasileira não estabelece quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para o aborto legal.
