O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou, nesta segunda-feira (15), a Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar manifestação, em no máximo cinco dias, sobre a norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o aborto legal em gestações que ultrapassassem as 22 semanas.
Em 17 de maio deste ano, Moraes suspendeu a resolução do CFM que proibia os médicos de realizarem a prática chamada de assistolia fetal. O procedimento consiste em aplicar uma injeção de substâncias no bebê a fim de retirá-lo do útero sem vida.
Na decisão, o magistrado interrompeu os efeitos da resolução até o final do processo, atendendo ao pedido do Partido Socialismo e Sociedade (PSOL) em conjunto com diversos entidades por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141. No mérito, o partido também solicitou que a norma seja considerada inconstitucional.
O ministro chegou a paralisar processos judiciais e administrativos contra médicos acusados de violar o estatuto. A repercussão dos casos levou a bancada evangélica do Congresso Nacional a apresentar um projeto de lei para equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.
