O senador Sergio Moro (União-PR) usou a sessão da CPI do Crime Organizado desta quarta-feira, 19, para contestar principalmente o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o Pena Justa.
A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o governo federal, atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entende que o sistema carcerário vive um “estado de coisas inconstitucional”.
Moro: “celas abertas”
Segundo Moro, o plano “soa muito como plano de celas abertas”, por priorizar medidas de redução da superlotação. O senador afirmou que o país tem “prisão de menos e não prisão demais”. Acrescentou dessa forma que a opinião pública rejeita a ideia de resolver o problema “abrindo as portas das cadeias”.
Embora tenha ressaltado que “não se deve vulgarizar a prisão”, argumentou que o Congresso tem trabalhado para endurecer punições, ao contrário do que defende o CNJ. Ele também criticou o Ministério da Justiça por apoiar a “progressão automática de regime sem avaliação de mérito”.
O diretor de Inteligência Penal da Senappen, Antônio Glautter de Azevedo Morais, convocado a depor, rebateu as críticas. Ele afirmou que há “desinformação” sobre o Pena Justa e destacou que o plano foi construído com base em audiências públicas e estudos técnicos para identificar falhas estruturais do sistema.
Ao explicar o eixo que trata da “porta de entrada”, enfatizou que a proposta não busca liberar presos, mas “racionalizar” o ingresso no sistema, garantindo que apenas quem realmente precisa seja encarcerado. Morais mencionou ainda o impacto financeiro da política penitenciária. Enquanto um preso custa, em média, R$ 2.500 por mês ao Estado, a monitoração eletrônica custa cerca de R$ 200 a R$ 250 mensais.
Ao comentar as diretrizes de “ambiência”, reforçou que melhorias estruturais não beneficiam apenas detentos, mas também policiais penais, trabalhadores e visitantes submetidos a condições degradantes. “A condição que aflige o preso aflige também o policial penal e o visitante, que muitas vezes chega com crianças”.
