O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) impetrou com uma representação, nessa segunda-feira (19/5), contra a restrição imposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a mais de 16 milhões de documentos sobre emendas parlamentares, convênios e repasses.
A representação é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, que solicita a determinação de cautelar para suspender a restrição. O pedido será analisado pelo TCU.
Entre os documentos restringidos pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI) estão termos de convênio, pareceres, subcontratos, planos de obra, croquis, certidões, estatutos, recibos, notas fiscais, dentre outros.
Todos esses arquivos estavam disponíveis para qualquer cidadão por meio da plataforma Transferegov, mas foram retirados do ar.
