O deputado Nikolas Ferreira afirmou, nesta quarta-feira (3), que vai protocolar uma PEC para garantir o direito de qualquer cidadão pedir impeachment de ministros do STF. O anúncio foi feito nas redes sociais, após a decisão do ministro Gilmar Mendes, em Brasília.
Nikolas disse que a medida busca “restabelecer a legitimidade do cidadão”, além de preservar a autonomia do Senado no julgamento de ministros. Ele criticou a decisão de Gilmar, que definiu que apenas a PGR pode apresentar pedidos de impeachment.
– O Brasil já tem lei clara: qualquer cidadão pode denunciar Ministros do STF por crime de responsabilidade. Sempre foi assim. Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o Min. Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir competência do Senado – escreveu o deputado.
E continuou:
– O próprio Senado, que é competente para julgar os ministros, se manifestou pelo direito e legitimidade dos cidadãos. Diante do avanço do ativismo judicial, irei protocolar uma PEC para restabelecer expressamente a legitimidade do cidadão, garantir a autonomia do Senado e impedir interferência judicial no impeachment.
A decisão de Gilmar Mendes ainda não é definitiva. O tema será analisado pelo plenário virtual do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro. Os ministros vão decidir se mantêm, alteram ou derrubam a liminar.
Hoje, a Lei 1.079/1950 permite que qualquer cidadão protocole denúncia contra ministros do Supremo ou contra o procurador-geral da República. Gilmar propôs que só a PGR possa apresentar esses pedidos e que a abertura do processo precise de dois terços do Senado.
O ministro também determinou que decisões judiciais não sejam usadas como motivo para impeachment e que ministros não sejam afastados enquanto o caso estiver em análise. A ação atendeu, em parte, pedidos do Solidariedade e da AMB.
Gilmar afirmou que pedidos de impeachment devem ser bem fundamentados e não podem virar instrumento de pressão política.
– É possível asseverar que o impeachment, concebido como instrumento de preservação institucional e responsabilização de autoridades públicas, jamais pode ser convertido em mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes. Trata-se de uma ferramenta constitucional de natureza extraordinária – diz Gilmar Mendes.
