O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, decidiu suspender a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. A decisão, assinada em 26 de setembro, foi tornada pública nesta terça-feira (3).
Nunes Marques fundamentou sua decisão argumentando que o requerimento aprovado pela CPI não estava devidamente fundamentado e carecia de especificações das condutas a serem investigadas por meio da quebra dos sigilos do impetrante. Ele também expressou preocupações sobre o amplo e genérico pedido de informações protegidas por sigilo, que poderiam afetar terceiros não investigados.
O ministro destacou a falta de uma situação concreta relacionada a Silvinei Vasques que legitimasse suspeitas de ilícitos em relação aos eventos de 8 de janeiro. Ele enfatizou que a quebra de sigilos não estava adequadamente relacionada à investigação em curso na CPI e que não havia um escopo específico definido para a quebra dos sigilos.
A decisão do ministro de suspender a quebra de sigilo foi elogiada pelo advogado de Silvinei Vasques, Eduardo Pedro Nostrani Simão, que classificou a ação como “selvageria”. Ele ressaltou que a decisão do STF demonstrou o compromisso com o Estado de Direito e a proteção da privacidade não apenas do impetrante, mas também de terceiros não envolvidos na investigação.
