O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelas publicações dos usuários pode estabelecer um “paradigma mundial”. O magistrado deu a declaração nesta segunda-feira, 2, em evento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
A discussão gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização das plataformas à existência de decisões judiciais. O julgamento será retomado nesta quarta-feira, 4, depois de quase seis meses parado em razão de um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Segundo Gilmar Mendes, a retomada da análise pelo STF pode impulsionar a criação de regras mais sólidas sobre o tema — pelo menos até que o Congresso volte a tratar do assunto. “O Senado aprovou um projeto, mas empacou na Câmara”, afirmou. “É preciso retomar esse debate legislativo, especialmente depois dos eventos de 8 de janeiro, que mostraram como a internet pode ser usada para ameaçar a ordem democrática.”
Entre os ministros, há divergências. Três já votaram. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acredita que as plataformas devem ser obrigadas a remover conteúdos como pornografia infantil, incitação ao suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia assim que forem notificadas — sem necessidade de decisão judicial. Para outros tipos de conteúdo, como ofensas e crimes contra a honra, Barroso propôs manter a exigência de ordem judicial.
Já os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux adotaram uma linha mais dura: ambos afirmaram que as empresas precisam ser responsabilizadas e devem remover conteúdos ilegais mediante simples notificação extrajudicial.
O julgamento abrange dois recursos distintos. O primeiro envolve um recurso do Facebook contra uma condenação por danos morais, aplicada depois da criação de um perfil falso na rede social. O segundo, sob relatoria de Fux, discute a obrigação do Google de fiscalizar e remover conteúdos ofensivos veiculados por terceiros, mesmo sem ordem da Justiça.
Gilmar Mendes é assunto em Oeste Sem Filtro
Nesta segunda-feira, os comentaristas do programa Oeste Sem Filtro analisaram as declarações do ministro. Adalberto Piotto, por exemplo, afirmou que não cabe ao Supremo legislar sobre o assunto. “O Congresso já tratou desse assunto quando aprovou o Marco Civil da Internet”, disse o jornalista, ao citar a legislação que estabeleceu regras sobre as redes sociais.
Ana Paula Henkel, por sua vez, discordou do ministro e disse que a “regulação” das redes sociais não terá impacto nos EUA. “A Primeira Emenda protege a sagrada liberdade de expressão nos Estados Unidos”, afirmou. “É proibido legisladores, censores e juízes ativistas agirem desta forma.”
Já Augusto Nunes disse que a intenção dos ministros é censurar os conteúdos. “Eles não têm coragem de dizer a palavra que está por trás de tudo: censura”, afirmou. “Chamam de ‘regulamentação’ da mídia. Quem vai discutir o que pode ser lido?”
