No último sábado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs a criação de um órgão regulador para supervisionar a aplicação das regras previstas no PL da Censura, caso seja aprovado. O ofício foi enviado ao deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL.
De acordo com a proposta, haveria um Conselho de Políticas Digitais (CDP), que analisaria os dados por meio dos relatórios de risco sistêmico e transparência publicados periodicamente pelas plataformas digitais. Neles, as big techs deveriam detalhar como reduzir a propagação de conteúdos ilegais. A partir disso, o conselho poderia aplicar multas.
Estariam no conselho indicados pelos três poderes, e representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anate) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da OAB federal.
Inicialmente, havia a previsão de um órgão regulador no PL, mas Orlando retirou a proposta para diminuir a resistência da Casa ao texto.
“Dessa forma, entendemos que há um importante consenso de que a tarefa de implementação dessa complexa legislação perpassa a pluralização não só das visões presentes no debate público, como também dos próprios atores nele envolvidos, sobretudo no que diz respeito às esferas institucionais de poder”, diz o documento da OAB.
O texto ainda sugere a criação de um Comitê Gestor da Internet no Brasil e de uma entidade de autorregulação, pessoa jurídica de direito privado para deliberar sobre casos concretos de moderação de conteúdo das plataformas digitais.
