No último domingo (23/10), o procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu ao plenário do Supremo Tribunal Federal de uma decisão do ministro Luiz Edson Fachin, que negou um primeiro pedido da PGR para suspender trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre fake news.
Por unanimidade, o TSE ampliou os próprios poderes para “combater a desinformação”, durante o período eleitoral. Em linhas gerais, a Corte pode mandar tirar do ar “notícias falsas”, sem a necessidade de um segundo ofício.
“Não há os requisitos necessários para a concessão de uma liminar, além da necessidade de garantir a segurança jurídica quanto ao regramento incidente sobre as eleições”, sustentou Fachin, ao negar a primeira solicitação da PGR.
No recurso, Aras argumentou que a resolução do TSE esbarra nos limites legais do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e se revela desproporcional.
