O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça-feira (8), em depoimento à CPI das apostas esportivas no Senado Federal, que a instituição não possui “nenhuma atribuição” legal para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizem esses recursos em apostas esportivas online. Segundo Galípolo, o Banco Central opera dentro das diretrizes estabelecidas pelo legislador.
“Cabe ao BC obedecer o comando legal que recebe do legislador. Como é que, estando o dinheiro na conta, se é possível fazer alguma segregação. São estudos que estão sendo desenvolvidos pela secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda. O BC vai fazer aquilo que o comando legislativo determinar”, declarou Galípolo durante a sessão.
O presidente do BC também ressaltou que a instituição está impedida de fornecer informações detalhadas sobre transações via PIX, devido à proteção do sigilo bancário que resguarda os dados de remetentes e destinatários. “Estando cobertos pelo sigilo bancário. Estou legalmente impedido de apresentar dados ou elementos de informações processadas no âmbito do PIX, de partes pagadoras e recebedoras”, explicou.
Galípolo esclareceu ainda que o Banco Central não tem competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções a empresas de apostas de quota fixa que operam sem autorização. “Não há competência atribuída ao BC na lei. Sem regulamentação, não há competência para atuação da supervisão e sanção de nossa parte. Nossa atuação não abrange o controle ou a regulação de operações específicas relacionadas com apostas de quota fixa. As chamadas bets não prestam serviço financeiro ou de pagamento”, completou.
O debate sobre o uso de benefícios sociais em apostas ganhou força após o Banco Central divulgar que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em plataformas online nos primeiros oito meses de 2024, com aproximadamente 24 milhões de pessoas utilizando o PIX para essas transações. Uma parcela significativa desse público inclui beneficiários do Bolsa Família.
Em resposta a essa preocupação, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, solicitou no ano passado a criação de mecanismos para restringir o uso do Bolsa Família em atividades de risco como apostas virtuais. A Advocacia-Geral da União (AGU) admitiu dificuldades na implementação de medidas práticas para essa prevenção em um recurso ao STF.
Contrariando essa visão, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rego, afirmou que é viável rastrear e restringir o uso do Bolsa Família em apostas de quotas fixas, graças a parcerias com o Banco Central para análise de dados.
