O Senado voltou a discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, que estão sob o domínio brasileiro, para estados, municípios e proprietários privados, nesta segunda-feira (27) — o que pode acabar afetando cidades de Santa Catarina.
A PEC foi aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados e estava estagnada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado desde agosto de 2023.
Segundo informações da Agência Brasil, a audiência esteve sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrentou muita resistência.
As organizações ambientalistas afirmaram que a proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Além disso, o site Observatório do Clima indicou em nota que “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.
Entenda a PEC
A proposta sugere a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que diz que os terrenos da Marinha são de propriedade da União.
Conforme a Agência Brasil, fica estabelecido que as praias devem ser transferidas a proprietários privados após pagamento para inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União.
Em contrapartida, a PEC mantém as seguintes áreas sob o domínio da União:
- Áreas alheias ao serviço público federal;
- Unidades ambientais federais;
- Áreas não ocupadas.
