Em uma votação simbólica realizada nesta terça-feira (10), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto foi analisado em regime de urgência e teve parecer favorável do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). A proposta busca equilibrar inovação tecnológica, segurança e a proteção de direitos fundamentais.
Artistas mobilizam apoio ao projeto
Antes da aprovação, o presidente do Senado recebeu um grupo de artistas em reunião na sede da Casa, organizada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O grupo defendeu a manutenção dos artigos que garantem remuneração pelo uso de conteúdos protegidos por direitos autorais em aplicações de IA. Entre os presentes estavam a produtora e atriz Paula Lavigne, o ator Paulo Betti e as cantoras Marina Sena, Paula Fernandes, Paula Lima e Kell Smith.
Pontos principais do marco regulatório
O texto aprovado define diretrizes para o desenvolvimento e uso da IA no país, com destaque para:
- Tecnologias de alto risco: sistemas de reconhecimento facial e aplicações em áreas como saúde e segurança pública serão monitorados com regras mais rigorosas.
- Condutas proibidas: Uso de IA para criar armas autônomas letais.
Sistemas que disseminem material de abuso infantil.
Ferramentas que condicionem o acesso a serviços públicos com base no comportamento social dos cidadãos.
Algoritmos que explorem vulnerabilidades dos usuários para manipulação. - Direitos autorais: empresas que utilizarem IA para gerar conteúdos deverão obter autorização dos autores e remunerá-los adequadamente.
Sistema de fiscalização e penalidades
A fiscalização do uso de IA será realizada por agências como o Banco Central, Anvisa e Anatel, além de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, coordenado por uma autoridade designada pelo Executivo. Penalidades incluem multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento das empresas infratoras.
Flexibilizações para incentivar inovação
Para promover o desenvolvimento tecnológico no Brasil, o projeto prevê flexibilizações para startups, micro e pequenas empresas. Redes sociais não foram incluídas na lista de tecnologias de alto risco, e proteções adicionais foram garantidas para sigilo comercial, propriedade intelectual e liberdade de expressão.
O dilema da regulação
Durante a discussão, o relator Eduardo Gomes destacou o desafio de regular a tecnologia no momento adequado, citando o “dilema de Collingridge”. “Regular cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode causar prejuízos irreparáveis”, afirmou.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.
