O senador Renan Calheiros conseguiu a adesão de colegas para a PEC que amplia o poder do STF em infrações contra o Estado Democrático de Direito, destinando à Suprema Corte a atribuição exclusiva de julgar atos contra a democracia. A proposta obteve a assinatura de 31 senadores, quatro a mais que o mínimo necessário.
Além da PEC, Calheiros apresentou na terça-feira cinco projetos de lei. O senador tem chamado o conjunto de propostas de “pacote da defesa da democracia”.
O fechamento de estradas, por exemplo, pode levar a quatro anos de prisão, conforme o texto.
O pacote também abarca um projeto que veda a indicação de militares, da ativa ou da reserva, para chefiar o Ministério da Defesa. Outra proposta acrescenta “a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo” ao crime de abuso de autoridade.
