O governador Cláudio Castro sancionou nesta quarta-feira (26) a lei que permite o uso e a comercialização de sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para autodefesa feminina, tornando o Rio de Janeiro pioneiro nesse tipo de regulamentação no Brasil.
De acordo com a nova legislação, o spray, com concentração máxima de 20%, poderá ser vendido apenas em farmácias, mediante apresentação de identificação. Cada pessoa terá direito a comprar até duas unidades por mês. A venda será liberada a partir dos 18 anos ou para jovens entre 16 e 17 anos mediante autorização formal dos responsáveis.
Mulheres que possuírem medida protetiva vigente poderão receber o spray gratuitamente, e o valor deverá ser ressarcido pelo agressor enquanto a decisão judicial estiver em vigor.
A lei também estabelece parâmetros inéditos no país: frascos de até 70 gramas serão destinados ao uso civil, enquanto embalagens acima de 50 ml serão classificadas como uso restrito às forças de segurança.
