O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 18, um pacote de medidas fiscais que reforça a caixa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta resgata trecho da antiga Medida Provisória (MP) do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade em outubro. Com a aprovação, a equipe econômica estima um ganho de R$ 25,2 bilhões para o Orçamento de 2026.
Eduardo Braga (MDB-AM), relator, manteve a versão aprovada pela Câmara. A votação simbólica no Senado selou um acordo entre o ministro Fernando Haddad e os presidentes das duas Casas Legislativas. O projeto segue para sanção de Lula.
O plano fiscal ganhou urgência depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) desidratou o decreto que ampliava a cobrança do IOF. O revés judicial reduziu a expectativa de arrecadação do governo e abriu uma lacuna nas contas públicas.
Proposta limita benefícios e muda regras fiscais
O texto traz uma série de dispositivos voltados ao aumento de receita. Assim, restringe compensações tributárias, com as quais o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões.
Também modifica o programa Pé-de-Meia, medida que pode gerar economia de R$ 8,4 bilhões. Reduz ainda o prazo do auxílio-doença concedido por análise documental, o Atestmed, o que deve cortar R$ 2,8 bilhões em despesas.
Limita a compensação previdenciária entre regimes ao valor fixado na lei orçamentária, com alívio de R$ 1 bilhão. Por fim, altera os procedimentos do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais, com impacto estimado de R$ 3 bilhões em 2026.
O Ministério da Fazenda celebrou o avanço. O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, afirmou que o pacote já começa a surtir efeito nas projeções fiscais. “A gente segue no processo de reconstrução de um bom quadro fiscal do país, agora com mais medidas de revisão de gastos”.
Rearp permite regularização e atualização de patrimônio
Entre os pontos mais sensíveis do projeto está a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A proposta permite que cidadãos e empresas atualizem valores de bens ou regularizem ativos não declarados.
Na atualização de bens como imóveis, carros ou embarcações, o contribuinte pagará 4% de Imposto de Renda (IR) sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado. No caso de pessoas jurídicas, a alíquota será de 4,8% para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e 3,2% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Já a regularização de ativos não declarados — como depósitos bancários ou imóveis no Brasil ou no exterior — implicará pagamento de 15% de IR, mais multa de 100% sobre o imposto devido. O valor será tratado como acréscimo patrimonial.
A proposta prevê parcelamento em até 36 meses e exige que os bens atualizados sejam mantidos por, no mínimo, cinco anos no caso de imóveis e dois anos para os demais.
