O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento de duas ações que questionam as regras impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por magistrados. A resolução, em vigor desde 2019, estabelece parâmetros de conduta para juízes em todo o país, exigindo moderação, decoro e postura seletiva no ambiente digital.
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, já se manifestou anteriormente pela validade da norma, classificando-a como uma medida de caráter “educativo e orientador”, sem ferir a liberdade de expressão, mas preservando a imagem da instituição.
O que os juízes não podem fazer?
A norma do CNJ detalha proibições específicas para evitar que a conduta online fira a imparcialidade do Judiciário. Entre os pontos centrais, os magistrados devem evitar:
- Manifestações políticas: Proibição de apoio ou críticas a candidatos, partidos e lideranças.
- Comentários sobre processos: Vedação ao juízo de valor sobre decisões judiciais fora dos autos ou processos pendentes.
- Autopromoção e Publicidade: Proibição de patrocínio de postagens, divulgação de produtos ou associação da imagem a marcas comerciais.
- Conduta inadequada: Uso de linguagem imprópria, superexposição ou qualquer postagem que caracterize discurso de ódio.
O caso chega ao plenário físico após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. Antes da interrupção no plenário virtual, o placar estava 4 a 0 para manter as restrições vigentes.
Novo Código de Ética para Ministros
O julgamento ocorre em um momento estratégico para a cúpula do Judiciário. Na abertura do ano judiciário, na última segunda-feira (2), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou a criação de um Código de Ética próprio para os tribunais superiores.
A proposta, que terá a ministra Cármen Lúcia como relatora, será discutida pela primeira vez em um encontro entre os ministros no próximo dia 12 de fevereiro. O objetivo é estabelecer diretrizes claras de conduta também para os integrantes da Suprema Corte, alinhando o STF às exigências de transparência e integridade cobradas da magistratura de base.
