O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (19) encaminhar à Justiça do Distrito Federal uma ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por incitação ao crime de estupro. Agora, caberá ao novo juiz responsável dar continuidade ao caso.
Essa é a segunda ação enviada pelo ministro à Justiça do DF referente a um incidente ocorrido em 2014, envolvendo Bolsonaro e a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Esse é aquele famoso caso com Maria do Rosário, onde na época, Bolsonaro, então deputado, afirmou na Câmara e em entrevista ao jornal “Zero Hora” que a deputada não merecia ser estuprada, pois a considerava “muito feia” e que ela “não fazia” o seu “tipo”. Na ocasião, Bolsonaro argumentou que sua afirmação dirigida à deputada foi um “ato-reflexo” e que a sociedade precisava conhecer a verdade dos fatos.
Na semana passada, Toffoli encaminhou a ação que trata de injúria e calúnia. A decisão de hoje envolve a acusação de incitação pública à prática do crime de estupro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia solicitado a remessa dos casos à primeira instância, alegando que Bolsonaro não possui mais foro privilegiado. A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que os casos devem seguir para a primeira instância, não cabendo mais a atuação do Supremo.
Em ambos os casos, ainda faltam o interrogatório de Bolsonaro e as alegações finais das defesas antes da sentença.
“As ações estão em fase instrutória, não havendo razão para prorrogação da competência desta Corte”, escreveu Toffoli em sua decisão.
As ações haviam sido suspensas em 2019, após Bolsonaro assumir a Presidência, em virtude da imunidade prevista na Constituição, que impede que o presidente da República, no exercício do mandato, seja processado por atos anteriores.
