O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (22), no Plenário Virtual, para proibir juízes de instâncias inferiores de autorizar busca e apreensão nas dependências do Congresso e em apartamentos funcionais de parlamentares. Segundo a decisão, apenas o STF pode determinar essas operações, ainda que o deputado ou senador não seja alvo direto da investigação.
Até o momento, os ministros Cristiano Zanin (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia se manifestaram, formando a maioria. A votação fica aberta no Plenário Virtual do STF até a próxima sexta (26). Os ministros também definiram que, nesses casos, o STF não precisa pedir autorização do presidente da Câmara ou do Senado antes de autorizar as buscas.
O processo é movido pela Mesa do Senado Federal e tramita no Supremo desde outubro de 2016. O julgamento ocorre no contexto da PEC das Prerrogativas, que busca dar ao Congresso o poder de autorizar ou não a abertura de processos criminais sobre parlamentares.
REPERCUSSÃO NO MANDATO
O ministro Cristiano Zanin, relator do processo, justificou que, ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou computadores no gabinete ou no imóvel funcional “repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar e, consequentemente, sobre o próprio exercício do mandato”, o que na avaliação dele atrai a competência do STF.
– É inverossímil imaginar que uma busca e apreensão efetuada no gabinete de um Senador – ainda que voltada à apuração da conduta de um assessor – não acabe por alcançar informações, documentos e dados diretamente relacionados ao desempenho da atividade parlamentar – diz um trecho do voto.
Para o ministro, ao assegurar que certas medidas investigativas sejam supervisionadas pelo STF, o tribunal busca “proteger não a pessoa em si, mas a função pública que ela exerce”.
– E é evidente que o exercício livre da função está, prima facie, intrinsecamente atrelado aos espaços do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) em que o parlamentar exerce suas atividades ou nos imóveis funcionais de residência – acrescentou Zanin.
O ministro Alexandre de Moraes foi o único, além de Zanin, que apresentou voto escrito – nas sessões virtuais os ministros não são obrigados a justificar seu posicionamento, exceto o relator. Moraes defendeu que o cumprimento de medidas probatórias nas dependências das Casas Legislativas pode afetar os parlamentares “sem que essa circunstância possa ser tida por fortuita ou acidental”.
– Não se pretende o estabelecimento de prerrogativa de foro em favor de locais ou bens determinados, mas tão somente o absoluto respeito ao princípio do juízo natural e ao devido processo legal, que determinam a supervisão judicial sobre investigações pelo órgão constitucionalmente competente – explicou Moraes.
