Nesta quarta-feira (14/12), o plenário do Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual, que ficaram conhecidas como “Orçamento secreto”. O julgamento começou em 7 de dezembro.
Em novembro de 2021, a relatora das ações e presidente do STF, Rosa Weber, suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF, por 8 votos a 2.
Na semana passada, o Congresso enviou manifestação ao STF na qual os advogados da Câmara e do Senado argumentam que as mudanças realizadas nas emendas de relator no Orçamento de 2020 representaram “importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários” e que se trata de “uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo chefe do Poder Executivo”.
Quatro ações foram ajuizadas no STF, pelos partidos Cidadania, PSB, Psol e PV, para questionar se as emendas são constitucionais. Os partidos alegam falta de transparência, já que as emendas permitem que o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento reserve uma parte das verbas no Orçamento da União para despesas indicadas pelos parlamentares e dá poderes a eles para definirem quais despesas serão de fato executadas ao longo do ano.
Ontem, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado protocolaram um projeto de resolução para estabelecer critérios para a distribuição das verbas previstas no Orçamento. A proposta deve ser analisada pelo Congresso já na quinta-feira 15, segundo o relator-geral do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro.
