O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conferiu a si a prerrogativa de decidir sobre o plantio de cannabis no Brasil, abrindo a possibilidade para o cultivo legal da planta com fins medicinais e industriais depois que o assunto ficou por anos parado no Congresso.
Por meio do voto da ministra Regina Helena Costa, o STJ lançou mão de um instrumento jurídico conhecido como “incidente de assunção de competência.” No caso concreto, significa que a corte assume a responsabilidade por dar a palavra final sobre a legitimidade da importação de sementes e do cultivo de cannabis no país.
De acordo com os advogados que acompanham o caso, todos os processos relacionados ao plantio de cannabis no Brasil ficarão paralisados até o julgamento final de mérito pelo STJ. O que a corte decidir será vinculante para todos os casos que tramitam no Brasil, disseram eles.
O voto da ministra foi tornado público em 14 de março, conforme publicação no site do STJ.
O Brasil permite a venda e a produção de produtos à base de cannabis, mas as empresas são obrigadas a importar os princípios ativos usados nas fomulações.
