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crime sexual

Projeto agrava pena para comunicação falsa de crime contra a dignidade sexual

09/09/202209/09/2022 Redação Alexandre de Moraes, Bolsonaro, Carlos Jordy, crime sexual, Daniel Silveira, falsa denuncia crime sexual, STF, TSE1129 visualizações

O Projeto de Lei 1837/22 agrava a pena do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção quando se tratarem

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