Projeto determina realização de campanhas nas escolas contra violência doméstica e familiar
O Projeto de Lei 3154/19, já aprovado pelo Senado, determina que as instituições educacionais realizem campanhas de conscientização e prevenção
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Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais
A 6ª turma do STJ decidiu, na última terça-feira (5/4), que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres
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