As MPs são instrumentos que permitem ao Executivo criar leis de imediato. Os textos, no entanto, precisam ser aprovados, em até 120 dias, pela Câmara e pelo Senado para se tornarem definitivos.
Desde o início dos trabalhos, Câmara e Senado travaram uma disputa sobre o rito de tramitação das MPs, o que atrasou a votação das propostas até o limite.
Para superar o prazo, o governo articulou para incorporar medidas provisórias como emendas em outros textos. A manobra, na prática, conseguiu “salvar” algumas MPs
Apesar desse esforço, a base aliada ao governo não conseguiu avançar em três medidas provisórias.
Os textos não chegaram a ser votados na Câmara, no Senado e até mesmo na comissão mista — a primeira etapa de tramitação das MPs no Congresso.
MPs que perderam validade:
MP do Coaf
A medida provisória transferia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central de volta para o Ministério da Fazenda.
No início do governo Jair Bolsonaro (PL), o Coaf havia sido transferido da Fazenda para o Ministério da Justiça, então comandado pelo ex-juiz Sergio Moro.
Depois, o conselho voltou para a Economia, sob comando do ministro Paulo Guedes e, por fim, chegou à estrutura do Banco Central, onde estava até o início do governo Lula.
O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro – crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita.
Na prática, com a perda da eficácia da MP, o órgão retorna ao Banco Central.
MP do Carf
A MP estabelecia o chamado “voto de qualidade” a favor do Fisco — ou seja, favorecia o governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Essa regra existiu até 2020, quando o então Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Contribuinte Legal, que passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
Com o retorno do voto de qualidade, a equipe econômica esperava arrecadar cerca de R$ 50 bilhões.
O tema era essencial para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que busca formas de aumentar a arrecadação para viabilizar as regras previstas no novo arcabouço fiscal.
No início do mês passado, já com sinais que o Congresso iria deixar a MP caducar, o governo encaminhou um projeto de lei sobre o mesmo tema, com regime de urgência.
A proposta passa a trancar a pauta (impedir outras votações) da Câmara a partir do dia 21 de junho. Ainda não há, contudo, sinalização para análise do projeto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já indicou que o texto deve ter dificuldades na Câmara.
MP da extinção da Funasa
A extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estava em uma medida provisória que tratava exclusivamente do tema e que foi editada pelo presidente Lula no início de janeiro.
Sem sinais de que a MP seria votada, o dispositivo foi incorporado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), no parecer sobre a MP que reorganiza os ministérios de Lula.
Durante a votação desta MP na quarta-feira (31), contudo, os deputados aprovaram uma sugestão do PL para retirar o artigo que autorizava a extinção da fundação.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), liberou a bancada na votação e disse que esse seria um “gesto” do governo em reconhecimento à Câmara.
Por se tratar de um órgão que guarda indicações, o fim da Funasa foi alvo de críticas de parlamentares, inclusive da base governista.
Com a perda da eficácia da MP da extinção da Funasa nesta sexta-feira, o órgão será recriado.
