A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (23), o texto-base do novo arcabouço fiscal, que visa substituir o atual “teto de gastos”. O projeto, enviado pelo governo, sofreu alterações propostas pelo relator Cláudio Cajado (PP-AL). Os deputados ainda votarão destaques que poderão alterar o texto nesta quarta-feira (24).
O arcabouço fiscal estabelece limites para os gastos do governo e estabelece regras para o crescimento das despesas nos próximos anos. Entre as principais medidas propostas no texto estão: a avaliação bimestral de receitas e despesas; o crescimento dos gastos públicos limitado a 70% do crescimento da arrecadação, caso a meta seja cumprida, e a 50% caso não seja cumprida; e a definição de um intervalo fixo para o crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
O novo arcabouço fiscal também inclui “gatilhos”, que são mecanismos que obrigam a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassarem determinados limites. Se as receitas não avançarem conforme o projetado, o governo será obrigado a contingenciar despesas. Caso mesmo com o contingenciamento as metas fiscais não sejam cumpridas, gatilhos graduais serão acionados.
No primeiro ano de descumprimento das metas fiscais, ficará proibida a criação de cargos, alterações de estrutura de carreira, criação ou aumento de auxílios, criação de despesas obrigatórias, reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação, ampliação de subsídios e subvenções, concessão ou ampliação de benefícios tributários. Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas, como aumento e reajustes na despesa com pessoal, admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos, e realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.
É importante ressaltar que o descumprimento das metas fiscais não será considerado crime, mas o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, sujeita a punição.
No entanto, a pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou de fora das regras de contenção de despesas o reajuste real do salário mínimo, ou seja, o aumento acima da inflação.
Antes da votação do texto-base, o relator Cláudio Cajado fez algumas alterações em relação ao crescimento das despesas para 2024 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Na versão inicial do relator, o crescimento real das despesas no primeiro ano de vigência da regra (2024) seria no limite superior da banda (2,5%), independentemente do aumento das receitas. No entanto, no novo parecer, o relator retirou essa redação, estabelecendo que o crescimento real das despesas em 2024 deverá seguir o intervalo entre 0,6% e 2,5%.
Por outro lado, o texto do novo arcabouço fiscal abre uma possibilidade para que o governo amplie as despesas por meio de crédito suplementar após a avaliação bimestral dos gastos, prevista para maio. Essa possibilidade considerará o crescimento da receita ao longo de todo o ano de 2023, comparado à projeção para 2024. Caso, ao final de 2024, a despesa seja superior ao crescimento real da receita primária efetivamente realizada, a diferença será reduzida da base de cálculo e subtraída do limite de gastos para 2025.
Além disso, no novo texto, o crescimento da complementação da União ao Fundeb, prevista na Constituição e vinculada à receita dos estados, ficará no teto estipulado pelo arcabouço fiscal. O relator ressaltou que as novas regras não limitam os recursos do fundo, garantindo a continuidade do financiamento da educação básica.
A aprovação do texto-base do novo arcabouço fiscal pela Câmara dos Deputados representa um passo significativo na busca por um maior controle dos gastos públicos e na busca pelo equilíbrio das contas do país. As medidas propostas visam garantir uma gestão fiscal responsável, limitando o crescimento das despesas de acordo com a arrecadação do governo e estabelecendo mecanismos de contenção em caso de descumprimento das metas fiscais.
Ainda há a expectativa da votação de destaques que podem trazer modificações adicionais ao texto.
