O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para julgamento o processo que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A análise do caro foi interrompida em agosto, quando Mendonça pediu vista (mais tempo para análise).
Apesar do caso ter sido liberado, ainda não há previsão de quando ele será pautado. Essa definição cabe ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A pauta das últimas sessões de 2023 já foi definida.
A Corte tem cinco votos para descriminalizar o porte de maconha. Além disso, já há seis votos para definir uma quantidade de droga que diferencie usuário e traficante. Entretanto, os ministros divergem sobre quem deve fazer essa definição e qual seria essa quantidade.
Em resposta ao julgamento do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que considera como crime a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade. Esse texto deve ser votado em breve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Ao todo, seis ministros do STF já proferiram seus votos. Cinco deles — Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber — votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Apenas Cristiano Zanin votou contra.
Zanin, por outro lado, concordou em estabelecer um critério de diferenciação entre usuário e traficante. Os seis ministros que já votaram concordam que deve haver um critério, mas divergem sobre qual deve ser e quem deve definir (o próprio STF ou o Congresso).
