Nesta quinta-feira (20), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou para manter o porte de maconha para uso pessoal como crime. De acordo com o voto do magistrado, as punições ao usuário, como hoje, continuam valendo e permanecem socioeducativas — não há prisão.
O julgamento foi suspenso no STF e só será retomado na próxima semana. Com o voto de Toffoli, o placar no STF está em 5 a 4 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Por enquanto, há uma maioria para transformar essa conduta em ilícito administrativo, sujeito a sanções mais leves no âmbito administrativo, não penal. Ou seja, acontecerá a descriminalização da maconha.
Atualmente, se alguém é considerado usuário pela polícia e pela Justiça, pode ser obrigado a frequentar cursos e realizar serviços comunitários. Se a tese de ilícito administrativo prevalecer, por exemplo, a exigência de serviços comunitários pode ser reduzida.
No entanto, não há um critério claro definindo a quantidade de drogas que distingue um usuário de um traficante. Este é um dos pontos discutidos pelo STF.
Toffoli, único ministro do Supremo a votar nesta quinta, apoiou a ideia de estabelecer um critério objetivo para diferenciar claramente traficante de usuário.
