Advocacia Geral da União (AGU) defendeu na quarta-feira (21) que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a restrição às chamadas “saidinhas” de presos, que permitem a visita de detentos do regime semiaberto a familiares.
A restrição foi imposta por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, cujo trecho havia sido vetado pelo presidente Lula, mas que foi restaurado pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto.
O caso chegou ao STF, onde o ministro Edson Fachin, relator dos processos que questionam a norma, solicitou a manifestação da AGU. O documento enviado ao Supremo foi assinado pelo ministro Jorge Messias.
A AGU argumenta que a saída temporária de presos em determinadas datas faz parte da individualização da pena, um princípio constitucional.
Segundo o órgão, se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressão nesse cumprimento de forma individualizada, de acordo com os méritos de cada um.
Além disso, a proibição de que condenados em regime semiaberto, que atendam aos requisitos legais, usufruam das saídas temporárias para visitar a família enfraquece os laços familiares, que a Constituição promete proteger de forma especial.
A AGU também sustentou que a restrição das saídas temporárias não tem correlação significativa com a proteção da segurança pública.
Citando dados do Conselho Nacional de Justiça, a AGU apontou que menos de 5% das pessoas não retornam das saídas temporárias.
Em relação ao retorno da exigência de exame criminológico para a progressão de regime, outro ponto da lei, a AGU concluiu que essa medida está em conformidade com a Constituição.
Para a AGU, trata-se de uma decisão de política criminal que cabe exclusivamente ao legislador, e o retorno expresso do exame criminológico ao texto da Lei de Execução Penal não viola nenhum princípio constitucional.
