O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, convocou uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para o dia 10 de outubro. O encontro visa discutir as emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como orçamento secreto, que são emendas de relator do Orçamento.
De acordo com a decisão anunciada nesta segunda-feira (30), a audiência contará com a participação de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O PSOL também estará presente, uma vez que protocolou uma petição questionando a legalidade do orçamento secreto.
Flávio Dino justificou a necessidade da nova audiência, destacando que a decisão do STF de 2022, que extinguiu o orçamento secreto, ainda não foi totalmente implementada. Ele enfatizou que é inaceitável que um acórdão da Corte não tenha sido adequadamente executado quase dois anos após o julgamento que ordenou o fim dessa prática, realizado em 19 de dezembro de 2022.
Em agosto, durante a primeira audiência de conciliação, o ministro já havia determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse um levantamento sobre os municípios mais beneficiados por emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023. Após essa reunião, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 21 processos com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares e encaminhou o relatório para a PGR, que deve tomar as devidas providências.
Em dezembro de 2022, o STF declarou as emendas RP8 e RP9 inconstitucionais. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para modificar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, a fim de atender à determinação da Corte. Entretanto, o PSOL, que ingressou com a ação contra as emendas, alega que a decisão continua sem cumprimento.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto, o ministro determinou que as emendas passassem a seguir critérios de rastreabilidade e ordenou à CGU a auditoria dos repasses realizados pelos parlamentares por meio do orçamento secreto.
