Nesta terça-feira (17), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou 17 processos relacionados à Operação Lava Jato. Em três desses casos, o colegiado reconheceu a prescrição das condenações de José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil. Com a extinção da punibilidade, Dirceu recupera integralmente seus direitos políticos, uma vez que os efeitos das condenações criminais foram afastados.
Um dos processos envolvia irregularidades em contratos de obras em refinarias e na construção de uma unidade de tratamento de gás, enquanto outro tratava da lavagem de dinheiro decorrente de suposta corrupção em contratos entre a Petrobras e a empresa Engevix.
A relatora, ministra Daniela Teixeira, determinou a extinção da punibilidade de José Dirceu, com base na anulação dos atos decisórios do ex-juiz Sérgio Moro, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Petição 12.229, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. A nulidade foi reconhecida devido à suspeição de Moro e à violação ao devido processo legal.
Embora a decisão do STF já tivesse anulado as condenações de Dirceu, ele ainda enfrentava processos pendentes no STJ, que foram concluídos nesta terça-feira. Com o reconhecimento da prescrição das penas e a anulação dos atos processuais, o ex-ministro tem seus direitos políticos restaurados, encerrando todas as acusações e condenações relacionadas à Lava Jato. A decisão segue a linha do STF, que apontou irregularidades processuais e declarou a suspeição de Sérgio Moro.
Além de José Dirceu, outros réus, como Fernando Moura, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, Gerson de Mello Almada e Júlio César dos Santos, também tiveram decisões favoráveis. Para estes casos, a 5ª Turma do STJ declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos para a Justiça Eleitoral, responsável por crimes eleitorais e conexos.
